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Id
129819
CNPJ
Fornecedor 08.889.361/0001-42: MM COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NO ITEM 9 DO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO NAS NOTAS 4 E 5 DO MENCIONADO ITEM, NOS SUBITENS 18.6 E 18.7 DO TERMO DE REFERÊNCIA E NO SUBITEM 7.1.28 DO TERMO DE CONTRATO (TC) Nº 0074-SL/2012/0029, CARACTERIZADO ESPECIFICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE EMPREGADOS SEM A DEVIDA REPOSIÇÃO; PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS; PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE E VALE ALIMENTAÇÃO, PERÍODO DE JULHO/2013 A DEZEMBRO/2013.
Número do Contrato
0074-SL/2012/0029
Número do Processo
AA192/ADNR/2014
Unidade Cadastradora
125210: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE MANAUS
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.584,42