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Id
129449
CNPJ
Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento da garantia fixada na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 88/2007, o qual configura o descumprimento parcial da avença, culminando pela aplicação da sanção administrativa de multa pecuniária de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com fundamento no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do contrato e o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, perfazendo o valor de R$19.513,00 (dezenove mil, quinhentos e treze reais), conforme processo administrativo nº 03110.003736/2014-94.
Número do Contrato
88/2007
Número do Processo
03110003736201494
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 19.513,00