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Id
129302
CNPJ
Fornecedor 02.309.040/0001-45: MAZARELLO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas junto a este Conselho e a ausência de manifestação por parte da empresa, sera aplicada multa de 1% do valor anual do contrato devidamente atualizado.
Número do Contrato
TC nº 0016/2011
Número do Processo
01300000232/11-4
Unidade Cadastradora
364102: CNPQ - ADMINISTRACAO CENTRAL
Órgão
20501: CONSELHO NACIONAL DE DES.CIENT.E TECNOLOGICO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Visando assegurar o direito recursal do fornecedor.
Valor da Multa
R$ 278,22