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Id
129112
CNPJ
Fornecedor 10.455.711/0001-04: ELETRO-ACUSTICA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO SEA n.º 026/2014. O Secretário SEA/TST resolve, aplicar a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União por um período de 12 meses em razão da não entrega do material pactuado, caracterizando a inexecução total da contratação em ofensa à Cláusula Oitava e com apoio no inciso I, Subcláusula segunda da Cláusula Quinze – Das penalidades Sobre a Contratada do Contrato PE - 045/2013-C, c/c com os art. 86 e 87 - 8.666/93 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005.
Número do Contrato
PE - 045/2013-C
Número do Processo
502.872/2013-2
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/03/2014
Data final
09/03/2015