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  • Id

    128504

    Descrição

    O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, ATRAVÉS DO ACORDÃO N° 1164/2013–TCU- PLENARIO, SESSÃO DE 15/5/2013, APOSTILADO PELO ACÓRDÃO 1807/2013-TCU-PLENÁRIO, SESSÃO DE 17/7/2013, PROCESSO TC-009.538/2008-1, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 8.443/1992 A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PERÍODO DE 3 (TRES) ANOS, DE 15/03/2014 A 14/03/2017, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. RESSALTO QUE O DIA 15 DE MARÇO DE 2014, INFORMADO PELO TCU NÃO É DIA ÚTIL, ASSIM FOI CONSIDERADO O PRÓXIMO DIA ÚTIL, OU SEJA, 17/03/14 PARA DATA INICIAL.

    Número do Processo

    04300002391201487

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/03/2014

    Data final

    16/03/2017