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  • Id

    127587

    CNPJ

    Fornecedor 07.168.167/0001-05: INVIOSAT SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "Considerando a informação da Instrução de Penalidade (Doc. 1870000), DECIDO aplicar à empresa INVIOSAT SEGURANÇA LTDA. a penalidade de Multa no valor de R$ 2.166,66 (Dois mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), com base no item 8.1, alinea "b" do instrumento contratual: itens 3 e 5.1 do Termo de Referência e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância retida e que deverá ser convertida em renda da União após o decurso do prazo recursal (...)"

    Número do Contrato

    73/2012

    Número do Processo

    00000478420144048

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    "Considerando a Informação da Seção de Pagamentos de Contratos (Doc.1925720), DECIDO rever, por erro material quanto ao valor , a Decisão 1870035, indicando que a multa pecuniária aplicada é de R$ 2.126,66 (Dois mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).(..)"

    Valor da Multa

    R$ 2.166,66