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Id
127398
CNPJ
Fornecedor 02.401.265/0001-27: ORBRASERV - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através da Superintendência Administrativa, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório, decide aplicar a Penalidade de Multa Compensatória no valor R$ 42.192.65 (quarenta e dois mil cento e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 5% sobre o valor da fatura do mês de fevereiro/2014, consoante subitem 14.2.2, combinado com o 14.2.3.1 do contrato, a qual será descontada da próxima fatura, por descumprimento dos subitens 3.1; 3.1.16, 3.1.24, 3.1.28, 3.1.50, tudo em conformidade com os autos do processo nº 23066.045522/13-23. Pelo descumprimento parcial do contrato nº. 58/2013.
Número do Contrato
58/2013
Número do Processo
23066045522/13-23
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 42.192,65
