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Id
126392
CNPJ
Fornecedor 15.427.657/0001-07: LYRON INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral, de 10/02/2014: Empresa: Lyron Informática Ltda.; Falta Imputada: Inexecução total do contrato; Tipificação: Descumprimento do Item 1.4 da Ata de Registro de Preços nº 47/2012 e item 3, subitem 3.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 51/2012; Penalidades: I) Multa Administrativa na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho; II) Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos; Fundamentação da Penalidade: Item 16, subitem 16.1, alíneas "b" e "c" do Edital do Pregão Eletrônico nº 51/2012; Registro da Penalidade: Registro de multa e impedimento de licitar no SICAF, conf. subitem 16.1.1, item 16 do Edital do PE nº 51/2012.
Número do Contrato
2012NE001538
Número do Processo
81.598/2012
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.900,08
