-
Id
126200
Descrição
Foi aplicada multa de R$131.965,48, correspondente a 10% do valor do contrato de arrendamento da Invernada Cerrito I, do Campo de Instrução Barão de São Borja (CIBSB), pela entrega antecipada da área arrendada. A multa aplicada não foi paga pelo arrendatário.
Número do Contrato
027/2011
Número do Processo
64292000430201137
Unidade Cadastradora
160392: CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/12/2013
Data final
26/12/2015