• Id

    126036

    Descrição

    Aplicação de multa de R$131.965,48 (Cento e trinta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 10% do valor do contrato pela entrega antecipada da área arrendada, conforme previsto na letra b) da Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas, do contrato de arrendamento nº 027/2011.

    Número do Contrato

    027/2011

    Número do Processo

    64292000430201137

    Unidade Cadastradora

    160392: CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 131.965,48