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Id
126036
Descrição
Aplicação de multa de R$131.965,48 (Cento e trinta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 10% do valor do contrato pela entrega antecipada da área arrendada, conforme previsto na letra b) da Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas, do contrato de arrendamento nº 027/2011.
Número do Contrato
027/2011
Número do Processo
64292000430201137
Unidade Cadastradora
160392: CMDO DA 3 REGIAO MILITAR/RS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 131.965,48