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  • Id

    124948

    Descrição

    PENALIDADE APLICADA PELA VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES EM QUE O SR. PAULO SÉRGIO FICA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI 8.429/92, DE ACORDO COM O OF. Nº 407/2013 -PGE/GAB DE 10/10/2013.

    Número do Processo

    64223078 - SEGER

    Unidade Cadastradora

    925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

    Órgão

    95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/07/2012

    Data final

    27/07/2015