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  • Id

    124881

    Descrição

    PENALIDADE APLICADA PELA VARA DOS FEITOS DA FAZ. PÚBLICA, REG. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ/ES EM QUE O SR. HONÓRIO FICA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI 8.429/92, DE ACORDO COM O OF. JUCIAL Nº. 132/2013 PRECEDENTE DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES, DE 17/05/2013

    Número do Processo

    63741822 - SEGER

    Unidade Cadastradora

    925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

    Órgão

    95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/01/2013

    Data final

    17/01/2023