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  • Id

    124797

    Descrição

    A empresa efetuou doação a campanha eleitoral em valor superior ao permitido, tendo sido condenada judicialmente ao pagamento de multa e à proibição de participação em licitações públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 81, §§ 2ºe 3º, da Lei 9.504/97. (Processo: 1023-51.2011.6.05.0013)

    Número do Processo

    8.789/2014

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Órgão

    14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/01/2014

    Data final

    28/01/2019