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Id
124534
CNPJ
Fornecedor 03.206.234/0001-88: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolve aplicar à Samhi Saneamento Mão de Obra e Higienização Ltda, CNPJ nº 03.206.234/0001-88, a penalidade de advertência, com base no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e no item 2 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 04.022.10.2013. A penalidade é resultado do descumprimento do subitem 3.27, do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2013, parte integrante do contrato, mediante Processo Administrativo de Penalidade SEI nº 0002565-80.2014.4.03.8000.
Número do Contrato
04022102013
Número do Processo
25658020144038000
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
27/02/2014