-
Id
124313
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Infração ao inciso XVIII da cláusula sétima do Contrato DRF/FNS nº 5/2012 que estabelece como obrigação da Contratada "cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e previdenciária responsabilizando por todos os custos decorrentes da prestação dos serviços".
Número do Contrato
DRF/FNS Nº 5/2012
Número do Processo
11516000245201376
Unidade Cadastradora
170169: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM FLORIANOPOLIS/SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.952,16