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Id
124083
CNPJ
Fornecedor 12.096.938/0001-36: LAUCIMAR CARLOS SIEVES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento das obrigações pactuadas no contrato 101/2013, tendo objeto a concessão de uso de bem público para exploração dos serviços de restaurante e lanchonete.
Número do Contrato
101/2013
Número do Processo
7800/2013
Unidade Cadastradora
70019: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Exclusão por equívoco na interpretação da penalidade.
Prazo
1
Data inicial
20/02/2014
Data final
19/08/2014