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Id
123163
CNPJ
Fornecedor 10.262.549/0001-08: EKO & KEWANNE OPERADORA DE TURISMO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Órgão:TRF DA 3ª REGIÃO, resolve aplicar à empresa EKO & KEWANNE OPERADORA DE TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº 10.262.549/0001-08, a sanção de multa correspondente a 10% do valor total dos bilhetes não emitidos, acrescido da taxa de agenciamento, cumulada com o impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula 14, item 1 da Ata de Registro de Preços 12.028.10.2013e artigo 7º da Lei 10.520/2002. As penalidades são resultados do descumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora, em razão da não emissão de diversos bilhetes de passagens aéreas,mediante proc. SEI nº 0001944-12.2014.03.8000
Número do Contrato
12.028.10.2013
Número do Processo
19441220144038000
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.669,69
