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Id
122946
CNPJ
Fornecedor 03.644.345/0001-76: POLIFILME INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA APLICADA POR MEIO DA CARTA 15942/2013-GGCS/CECOM, NO VALOR DE R$ 53.008,07, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO 2º E 3º PEDIDOS E INEXECUÇÃO TOTAL DO 4º PEDIDO, E DA RESCISÃO DO CONTRATO 105/2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ALÍNEAS "C", e "C.1." DO SUBITEM 8.1.2.1., E ALÍNEAS "C" e "G" DO SUBITEM 8.1.2.2., DA CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES.
Número do Contrato
105/2012
Número do Processo
531014345/2013-93
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 53.008,07