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  • Id

    121553

    CNPJ

    Fornecedor 43.447.044/0001-77: SONY BRASIL LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 276, de 24/10/2013, o Diretor Geral Adjunto do Senado Federal, com base nos Parágrafos Primeiro e Terceiro da Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades - dos Contratos nº 0032/2004 e 0021/2006, bem como no art. 2º do caput, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa SONY BRASIL LTDA. multa no valor de R$68.992,11, por descumprimento parcial do item "Desenvolvimento de Software", constante das Cláusulas Quintas dos mencionados contratos.

    Número do Contrato

    0032/2004 e 0021/2006

    Número do Processo

    000.906/13-1

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 68.992,11