VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    121040

    CNPJ

    Fornecedor 05.773.360/0001-40: WORLDNET TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A DIRETORIA-GERAL DO TRT6 REGIÃO APLICOU A SANÇÃO DE MULTA À EMPRESA JRT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP, PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RESTABELECIMENTO DA CONEXÃO, FIXADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO ÀS FLS. 377/386 DOS AUTOS, E PELA INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE MENSAL-IDM MÍNIMO DE 99,5%, PREVISTO NO SUBITEM 2.1 DO ANEXO I DO REFERID CONTRATO, COM FULCRO NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02 E NA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO. DECISÃO ÀS FLS. 799/800 E DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA À FL. 883V DOS AUTOS. O VALOR DA REFERIDA MULTA É DE R$ 1.639,99. (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/11, PROC. TRT6 Nº 081/11).

    Número do Contrato

    081/2011

    Número do Processo

    081/2011

    Unidade Cadastradora

    80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.639,99