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Id
120939
CNPJ
Fornecedor 06.246.679/0001-80: L&M CONSERVACAO E OBRAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por inadimplemento contratual, contrato nº 29/2012, conforme previsto na cláusula vigésima terceira, inciso IV, ao descumprir as obrigações trabalhistas, quanto as verbas remuneratórias dos funcionários, base legal art. 87 inciso II da Lei 8.666/93. Aplicada Multa de R$ 37.341,35 dos quais R$ 31.256,28 foi descontado do crédito existente com este órgão restando o montante de R$ 6.805,07 a ser devidamente recolhido a União.
Número do Contrato
292012
Número do Processo
23098000347201349
Unidade Cadastradora
158143: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE BRASILIA
Órgão
26428: INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DE BRASíLIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.805,07