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  • Id

    120868

    CNPJ

    Fornecedor 02.004.624/0001-02: PROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, ATRAVÉS DO ACORDÃO N° 3.435/2013–TCU-IDO PLENARIO, PROCESSO TC-028.827/2012-0, APRECIOU O PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELA EMPRESA PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CONTRA O ACÓRDÃO 1.325/2013, NEGADO-LHE PROVIMENTO, CONTUDO MANTEM A PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PERÍODO DE (06) SEIS MESES, DE 29/05/2013 A 28/11/2013, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA QUAL A EMPRESA PARTICIPOU E VENCEU CERTAME RESTRITO A MICROEEMPRESAS-MP E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP (PREGÃO ELETRONICO 123/2011), DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA – INTO) USUFRUINDO DA CONDIÇÃO DE EPP, SEM ATENDER OS REQUISITOS LEGAI

    Número do Processo

    04300003811201361

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/05/2013

    Data final

    28/11/2013