-
Id
120028
CNPJ
Fornecedor 01.383.525/0001-16: LIDER RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade prevista nos Parágrafos Quinto e Oitavo da Cláusula Décima Segunda – Das Sanções -, precisamente pelo descumprimento do item “29”, alínea “I”, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES do CRT/SE/Nº 5.000/2013, uma vez que a empresa fora reincidente no atraso com os pagamentos salariais nos meses de agosto/2013 (efetuado no dia 12/09/2013, com 06 dias de atraso) e setembro/2013 (efetuado no dia 17/10/2013, com 10 dias de atraso), totalizando 19 (dezenove) dias de atraso, descumprindo, com isso, o item “29”, alínea “I”, da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES do referido Contrato, conforme Ofício/INCRA/SE/G/A/n.º 1201/2013.
Número do Contrato
5.000/2013
Número do Processo
54370000986201361
Unidade Cadastradora
373052: SUPERINTEND.ESTADUAL DE SERGIPE-INCRA/SR-23
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.706,08
