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Id
119747
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"Considerando os argumentos e fundamentos expostos pelo Núcleo de Assessoria Jurídica (doc. 1597767), os quais adoto como razão de meu convencimento, DECIDO: a) aplicar à empresa OI S.A. a sanção pecuniária prevista no item 9.1, "b" e "e", do Contrato n.º 46/2013, no valor R$ 8.072,08 (oito mil, setenta e dois reais e oito centavos), em virtude do descumprimento da obrigação prevista no item 6.2, do referido instrumento (...)".
Número do Contrato
46/2013
Número do Processo
00049214920134048
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.072,08