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Id
119651
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada a sanção administrativa de multa de 1% (um por cento) sobre o total arrecadado com as inscrições no Concurso Público para cada 5 (cinco) dias corridos de atraso, com espeque no item 2.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato Administrativo nº 21/2013 c/c o art. 86 da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista o atraso injustificado na entrega da documentação pertinente à Cláusula Quarta (itens 1; 3; 4; 5 e 6) e Cláusula Quinta (itens 3 e 4), do Contrato Administrativo nº 21/2013.
Número do Contrato
21/2013
Número do Processo
03110021206-13-47
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em virtude do pedido de revisão efetuado pela FUNRIO, foi decidido por relevar multa contratual, com espeque no art. 65 da Lei nº 9.787/1999, conforme Nota Técnica nº 05/2014/GAB/SPOA-MP, de 13/01/2013, fls. 145/146 do processo administrativo nº 03110.021206/2013-47.
Valor da Multa
R$ 42.693,00