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Id
118751
CNPJ
Fornecedor 18.203.372/0001-80: AEROSERVICE COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme AA 3126/EPNA(EPNA-2)/2013, DE 02/08/13. Aplicar à empresa AEROSERVICE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 18.203.372/0001-80, a penalidade de MULTA no valor de R$ 32.175,55, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual, conforme registro nos autos do processo referente ao TC nº 050-SF/2012/0001. Esta penalidade está sendo aplicada com fundamento no subitem 8.1 do TC Nº 050-sf/2012/0001, nos termos do Artigo 140, inciso II, do Regulamento de Licitação e Contratos da Infraero.
Número do Contrato
TC 050-SF/2012/0001
Número do Processo
AA 3126/EPNA/2013
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Editar data do Ato Administrativo no campo Descrição/Justificativa.
Valor da Multa
R$ 32.175,55