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Id
116965
CNPJ
Fornecedor 02.931.592/0001-90: AD TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento parcial do Contrato nº. 30/2012-Anatel (mês de referência: julho/2013). A multa é decorrente da Lei nº 10.520/2002. Mas, não há a referida opção no campo "tipo de ocorrência". Assim, optou-se por registrar a sanção como Multa - Lei nº 8666/93.
Número do Contrato
30/2012-Anatel
Número do Processo
535000168412013
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.150,82