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Id
116502
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no uso de suas atribuições, aplica a penalidade de multa por inexecução parcial contratual, no valor de R$ 1.128.950,26 (um milhão, cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais e seis centavos), à empresa Embratel, CNPJ nº 33.530.486/0001-29, decorrente do descumprimento aos requisitos previstos no Anexo Técnico, conforme inciso IV, Cláusula 12, do Contrato Administrativo nº 03/2008-DPRF.
Número do Contrato
03/2008
Número do Processo
08650001738201111
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção da descrição, na informação do valor, que é de R$ 1.128.950,26 (um milhão, cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta reais e seis centavos) e não R$1.128.950,23, como estava descrito anteriormente.
Valor da Multa
R$ 1.128.950,26
