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Id
115818
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Multa, conforme previsto no Contrato nº 17/2013, cujo objeto é a prestação dos serviços de comunicação de dados/voz/imagem, por comutação de pacotes IP (Internet Protocol) e MPLS (Multiprotocol Label Switching), para interligar as unidades da CGU, tendo em vista o descumprimento de prazo de implantação do serviço de aceleração WAN entre a CGU-DF e as unidades de CGU-R/AP e CGU-R/GO, com fulcro no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Terceira do referido Contrato.
Número do Contrato
17/2013
Número do Processo
00190018503201293
Unidade Cadastradora
110176: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Órgão
20125: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.069,98