-
Id
115719
CNPJ
Fornecedor 09.450.311/0001-27: MVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DO GABINETE DA MAGNIFICA REITORA, RESPEITANDO O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, DECIDE APLICAR A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 485.136,85 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, COM FULCRO NO ART. 87, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, E NA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES, DO CONTRATO Nº 02/2010, ITEM 2.2, POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO.
Número do Contrato
02/2010
Número do Processo
23066043396/09-13
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 485.136,85