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Id
115714
CNPJ
Fornecedor 08.401.196/0001-38: FACIL SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, DECIDE APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 118.848,28 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), QUE CORRESPONDE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR MENSAL, A SER DESCONTADA DO FATURAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO/2013, COM FULCRO NO ART. 87, INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, E NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES, ALÍNEA "b", DO CONTRATO Nº. 31/2010, OBJETO DO PREGÃO Nº 07/2010, POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, POR ATRASO NOS SALÁRIOS E AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTRAS FALTAS.
Número do Contrato
31/2010
Número do Processo
23066053136/10-62
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 118.848,28
