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Id
115574
CNPJ
Fornecedor 09.450.311/0001-27: MVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DO GABINETE DA MAGNIFICA REITORA, RESPEITANDO O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO O ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, E O ITEM 2.2 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES, DECIDE APLICAR A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DO CONTRATO, QUE PERFAZ O MONTANTE DE R$ 93.824,79, COM BASE NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE PROCEDIMENTO APURATÓRIO, INSTAURADA ATRAVÉS DAS PORTARIAS 37/2012, 64/2012 E 129/2012, QUE CERTIFICOU A INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONTRATO E CONSTATOU DIVERSAS IRREGULARIDADES NO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Número do Contrato
06/2010
Número do Processo
23066028413/09-65
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 93.824,79
