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Id
114831
CNPJ
Fornecedor 04.424.629/0001-10: STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Gerente Geral de Administração e Finanças da ANS decidiu, em 20/08/2013, aplicar à empresa a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Agência Nacional de Saúde Suplementar pelo prazo de 02 (dois) anos, pelo descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas nos itens 12.26 e 12.28 da Cláusula Décima Segunda do Contrato n° 10/2008, e do item 18.1 do edital do Pregão Eletrônico n° 02/2008, com fulcro no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 e na alínea "c" do item 15.3 da Cláusula Décima Quinta do aludido instrumento contratual.
Número do Contrato
10/2008
Número do Processo
33902124474201101
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Órgão
36213: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/08/2013
Data final
19/08/2015