• Id

    114681

    CNPJ

    Fornecedor 14.496.522/0001-30: BBG-RIO COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Universidade Federal da Bahia, através do Gabinete da Magnifica Reitora, respeitando o direito a ampla defesa e ao contraditório, decidiu aplicar a penalidade de Multa no valor de R$ 46.947,17 (quarenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), com fulcro no Art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Vinte Quatro - Das Infrações e Sanções Administrativas, do Edital, por descumprimento de cláusulas editalícias, uma vez que não entregou objetos adquiridos por esta Autarquia Federal, através do Pregão SRP nº 14/2012.

    Número do Contrato

    Pregão SRP nº 14/2012

    Número do Processo

    23066009404/13-33

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Órgão

    26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 46.947,17