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Id
113973
CNPJ
Fornecedor 56.548.639/0001-60: MVG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
rescindir unilateralmente o ctr administrativo n17/2010, oriundo da concorrência pública n01/09, nos termos dos artigos 77 e 78, inciso I, da lei 8666/93. Aplicar penalidade de multa por inexecução contratual parcial, no valor de R$58.917,91, em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais, conforme portaria CGA n 131, de 13 de agosto de 2013,
Número do Contrato
102010
Número do Processo
08650000604201255
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Excluída para atendimento ao Ofício n2644/2013 - CCJ/CGJUDI/CONJUR-MJ/CGU/AGU. (antecipação de tutela da ajuizada pela Empresa)
Valor da Multa
R$ 58.917,91