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  • Id

    113940

    CNPJ

    Fornecedor 11.636.967/0001-80: MAXX PAPELARIA & DISTRIBUICAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 56.597/2012, em decisão exarada por meio da Portaria nº 090/2013-DG, aplicou contra a empresa MAXX PAPELARIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.636.967/0001-80, as penalidades de multa compensatória, no valor de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais), correspondente ao percentual de 30% sobre o valor das Ordens de Compra nº 114 e 246/2012, e multa moratória, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta e reais), correspondente ao percentual de 10% sobre os valores das Ordens de Compra nºs 114 e 246/2012.

    Número do Contrato

    2012NE597 e 2012NE968

    Número do Processo

    56579/2012

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 8.160,00