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  • Id

    113671

    CNPJ

    Fornecedor 59.456.277/0003-38: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 150, de 02/05/2013, o Diretor Geral Adjunto do Senado Federal, com fundamento no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 007/2009 e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. pena de MULTA no valor de R$550,92, pelo atraso na entrega da renovação da garantia do 5º Termo Aditivo do referido contrato.

    Número do Contrato

    007/2009

    Número do Processo

    000.536/11-3

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 550,92