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Id
113176
Descrição
Proibido de participar de licitações púbicas e de celebrar contatos com o Poder Público, pelo período de 05 (cinco)anos, nos termos do Art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97.
Número do Processo
PROT 103759/2013
Unidade Cadastradora
70019: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração da data inicial para a data em que a decisão foi transitada em julgado e seleção do campo "Impedimento de Licitar".
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/08/2013
Data final
08/08/2018
