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Id
112957
CNPJ
Fornecedor 10.416.289/0001-88: PROJETA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Ata de Registro de Preços decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2011, datada de 29/06/2012. A sanção de multa aplicada no presente caso decorre do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, mas o campo "tipo de ocorrência" acima não apresenta a referida opção.
Número do Contrato
9685/2012
Número do Processo
535000035032013
Unidade Cadastradora
413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 223,27