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Id
112738
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Infração às Claúsulas Quinta e Décima Primeira, alíneas "a" e "b" do Contrato Administrativo nº 12/2013, em conformidade à Cláusula Décima Terceira, itens 3, alíneas "a" e "b" e 4.
Número do Contrato
12/2013
Número do Processo
33902554595201337
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Órgão
36213: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.206,08