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  • Id

    111867

    CNPJ

    Fornecedor 12.369.288/0001-55: ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "...considerando que foi garantido o contraditório e a ampla defesa e diante da inobservância das normas que regem o procedimento licitatório, em especial, do princípio da vinculação das partes ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei nº 8.666/93), deixando a contratada de entregar o objeto do contrato no prazo e condições estabelecidos no Edital, aplico à empresa ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.369.288/0001-55, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no disposto no art. 87, I, da Lei nº 8.666/93 e no item 16.2.1, do Contrato de aquisição do Pregão Eletrônico nº 10.763/2012."

    Número do Processo

    PRE 10763/2012

    Unidade Cadastradora

    80013: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    18/06/2013