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Id
111802
CNPJ
Fornecedor 15.466.930/0001-02: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa no valor de R$ 1.873,71 (um mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das Notas de Empenho nº 2012NE801830 e 2012NE801831, em face da configurada inexecução total da obrigação pactuada com fundamento na alínea “e” do subitem 22.1 do item 22 do Edital do Pregão nº 096/2012, e por ter falhado na execução do ajuste e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, com supedâneo no subitem 22.6 do item 22 do sobredito edital c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
2012NE801830 e 2012NE8018
Número do Processo
00140000102201353
Unidade Cadastradora
110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/06/2013
Data final
06/06/2015