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  • Id

    111684

    CNPJ

    Fornecedor 10.483.532/0001-80: BEVARE SUL COMERCIAL EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A BASE AÉREA DE SANTA MARIA RESOLVE APLICAR À EMPRESA BEVARE SUL COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ 10.483.532/0001-80, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PERÍODO DE SEIS MESES, COM BASE NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002. A PENALIDADE É RESULTADO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA REFERENTE AO ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/BASM/2012, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 67273.008045/2011-54.

    Número do Contrato

    P.E. 014/BASM/2012

    Número do Processo

    67273008045201154

    Unidade Cadastradora

    120076: BASE AEREA DE SANTA MARIA

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    A BASE AÉREA DE SANTA MARIA RESOLVE REVOGAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, IMPOSTA À EMPRESA BEVARE SUL COMERCIAL LTDA – ME, CNPJ 10.483.532/0001-80, CONSIDERANDO A CONTRA-RAZÃO APRESENTADA PELA EMPRESA EM 13 DE AGOSTO DE 2013.

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/08/2013

    Data final

    08/02/2014