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Id
111529
CNPJ
Fornecedor 04.177.460/0001-40: REFERENCIAL DIGITAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 177/13, e tendo em vista a competência a mim atribuída, conheço a defesa da empresa Referencial Equip. e Serv. Inform. Ltda, mas nego provimento quanto ao mérito, razão pela qual mantenho a decisão proferida nos autos, de aplicação de multa de R$ 86,50 (resultante do percentual de 2,5% sobre o valor contratado, como dispõe a letra "b" do item 14.2 do Edital do PE nº 52/2012) e de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a União, pelo prazo de 1 ano (com amparo na letra "c", 14.2 do Edital do PE 52/12) e determino o cancelamento da ARP 58/2012. Palmas, 28/06/13 Francisco Cardoso Diretor Geral TRE-TO
Número do Contrato
ARP nº 58/2012
Número do Processo
6599/2012
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/06/2013
Data final
28/06/2014
