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Id
110953
CNPJ
Fornecedor 04.104.117/0001-76: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador-Geral de Administração do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no uso das suas atribuições resolve aplicar a penalidade de Multa Por Inexecução Contratual Parcial no valor de R$116.851,00 por inobservância de obrigações cotratuais e editalística, conforme admite o artigo 86 da Lei 8666/93, combinado com a cláusula 11.5.1.1 do contrato nº60/2011, proveniente do pregão nº 43/2011.
Número do Contrato
60/2011
Número do Processo
08650001611201274
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ação Ordinária nº 5034926-65.2013.404.7000/PR.
Valor da Multa
R$ 116.851,00