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Id
110091
CNPJ
Fornecedor 34.028.316/0002-94: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento no inciso I do artigo 87 da lei 8.6666/93; na alínea “b” da subcláusula primeira da cláusula terceira e na alínea “a” da cláusula nona, ambas do Contrato nº. 038/2007, comunico que foi aplicada a sua empresa a penalidade de aplicação de penalidade de advertência, por inexecução parcial do contrato, cumulada com a obrigação de ressarcimento dos valores correspondentes as cargas transportadas no ano de 2010, que não tiveram suas entregas comprovadas, na forma da planilha em anexo a esta carta e, que consta e fls. 91 do processo 25387.000722/2010-88
Número do Processo
25387000722201088
Unidade Cadastradora
254446: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 872.484,64