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Id
109900
CNPJ
Fornecedor 07.499.419/0001-89: PHARMANUTRIENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, através do Diretor Geral, Luiz Antonio Santini R. da Silva, resolve aplicar a Pharmanutriente Comércio de Medicamentos Ltda - CNPJ: 07.499.419/0001-89, a penalidade de impedimento de licitar com a União por um (01) ano com base na Lei 10.520/02, que se iniciará a partir da publicação no D.O.U. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no processo de aquisição nº 25410.001505/2012, averiguado através do processo administrativo nº 25410.002125/2013,– Luiz Antonio Santini R. da Silva - Diretor Geral.
Número do Processo
25410.002125/2013
Unidade Cadastradora
250052: INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Foram anulados os efeitos de penalidade administrativa imposta contra a empresa Pharmanutriente Com. de Med. Ltda - ME. resultado da apuração dos autos do processo de aquisição no. 25410.001505/2012, averiguado através do processo administrativo de no. 25410.002125/2013. Tal decisão fora determinada diante do pedido de reconsideração proposto pela empresa e de sua regularização fiscal. Durante o curto período de penalização a empresa forneceu sem óbices, medicamentos para consumo interno e manutenção dos tratamentos dispensados pelo INCA. Ainda, o Serviço Central de Abastecimento apresentou justificativa informando a importância de cada um dos medicamentos fornecidos pela mesma.
Prazo
1
Data inicial
09/07/2013
Data final
08/07/2014
