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Id
109139
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 170, de 23/05/2013, o Diretor Geral Adjunto do Senado Federal, com base no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Primeira do Contato nº 082/2011 e no inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplica à empresa BRASIL TELECOM S.A. pena de MULTA no valor de R$28.379,79, pelo atraso na entrega da garantia dos dois Termos Aditivos do Contrato nº 082/2011.
Número do Contrato
082/2011
Número do Processo
006.761/13-5
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28.379,79