-
Id
108769
CNPJ
Fornecedor 00.636.712/0001-00: UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por atrasos injustificados nos pagamentos de salários foi aplicada à empresa a sanção de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União (TCU) pelo período de 1 (um) ano, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993; na Cláusula Décima Sétima, subitem “1.3”, do Contrato nº 17/2011; e no art. 1º, inciso II, alínea “f”, da Portaria-TCU nº 03, de 02/01/2013.
Número do Contrato
17/2011
Número do Processo
037.832/2012-3
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dou provimento parcial ao recurso para converter a penalidade de Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Contas da União pelo período de 1 (um) ano na penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme despacho do Presidente do TCU (peça 30 do TC-037.832/2012-3).
Prazo
1
Data inicial
06/05/2013
Data final
06/05/2014
