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Id
107693
CNPJ
Fornecedor 15.332.890/0001-06: RODA BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MM. Sr. Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. Carlos Guilherme Francovich Lugones, DECIDIU aplicar à empresa RODA BRASIL REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 15.332.890/0001-06) a penalidade de multa compensatória de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor total das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFES nºs 106, 107, 108, 119 e 120 (fls. 62/66), em virtude do atraso na entrega dos veículos, nos termos do inciso X do art. 5º do Decreto nº 7.892/2013 e do item 7.1 da Cláusula Sétima da Ata de Registro de Preços nº 92/2012 c/c item 12 do Edital do Pregão nº 77/2012, subitem 12.4.1.
Número do Contrato
ATA DE RP Nº 92/2012
Número do Processo
RJEOF2012/0483.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.168,25
